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Autorização ou procuração, que alguém dá a outrem para, em seu nome, praticar certos actos.
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Ordem de uma corte superior para uma inferior. documento, onde se consigna legalmente essa incumbência. incumbência, que alguém dá a outrem, para tratar de negócios em nome de aquele.
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Decisão proferida por um júri sobre matéria submetida ao seu julgamento. sentença, resolução de recursos em tribunais coletivos, administrativos ou judiciais. acordo entre políticos de assembleias para aceitar ou rejeitar uma determinada moção.
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Obrigação, encargo ou dever que pesa sobre algo ou alguém que está obrigado a respeitá-lo ou a cumpri-lo. cláusula, obrigação ou incumbência incômoda, desagradável ou de difícil cumprimento.